DOC. 145.3720.6003.2800

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas diretamente em conta-salário do mutuário. Desconto, em si mesmo considerado, que não caracteriza cláusula potestativa. Abuso de direito afirmado apenas na hipótese de sua exorbitância. Ausência de demonstração de comprometimento à sobrevivência do correntista. Onerosidade excessiva não configurada. Princípio fundamental da dignidade humana não violado. Impenhorabilidade salarial inocorrente. Desconto mensal, todavia, limitado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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