TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Alegação de que a Lei Complementar 432/85, permite o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por exercer atividade sob condições especiais. Afirmativa de que o Decreto 4827/03, restabeleceu a aposentadoria especial, alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, considerando trabalhados 30 anos, permitindo, ainda, promoção ao posto superior imediato. Desacolhimento. Existência de regime próprio previsto pelo Decreto Lei 260/70. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. Inaplicabilidade do Mandado de Injunção 721/DF e do artigo 12 da Lei de Benéficos, pois se refere a servidores públicos civis. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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