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DOC. 145.3720.6004.7400

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito da exequente agravante no processo de recuperação judicial da executada. Desnecessidade. Crédito não abrangido pela recuperação judicial. Título judicial constituído após a aprovação do plano de recuperação da agravada. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, «caput». Recurso provido.

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