DOC. 145.3720.6004.9200

TJSP. Extinção do processo. Declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Falta de comprovação do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Invalidade. Legalidade ou não do repasse desses tributos é matéria exclusivamente de direito. Sentença de extinção afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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