DOC. 145.3720.6005.1000

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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