Carregando…

DOC. 145.3720.6007.1700

TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Nulidade da cláusula que prevê a perda do desconto de 50% em caso de atraso no pagamento, por se mostrar abusiva. Inadmissibilidade da penalidade moratória (disfarçada) de tamanho valor. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV, e do artigo 52, § 1º, ambos. Recurso provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito