DOC. 145.3720.6007.4600

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação dispondo sobre o pagamento de meia-entrada a estudantes, em casas de diversão, espetáculos teatrais e congêneres. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação confirmada dos responsáveis pela 53ª Festa do Peão de Barretos a cobrarem meia-entrada, dos estudantes portadores de Carteira de Identificação Estudantil, nos termos da Lei Estadual 7.884/92. Descumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Aplicação da teoria da aparência. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).