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DOC. 145.3720.6007.5100

TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos opostos pela autarquia rejeitados. Alegação de nulidade da decisão. Desacolhimento. Questões suscitadas apreciadas e decididas, inexistindo afronta ao CF/88, art. 93, IX, nem ao CPC/1973, art. 458, II. Decisão clara e objetiva dando ensejo ao recurso de apelação apresentado. Preliminar rejeitada.

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