DOC. 145.3720.6009.0000

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta grave. Perda dos dias trabalhados. Prescrição da punibilidade. Reconhecimento. Efeitos decorrentes da infração. Desconsideração. Insubsistência da decisão. Determinação de que se proceda ao cálculo dos dias trabalhados, para fins de remição pretendida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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