DOC. 145.3720.6009.0200

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de ressarcimento de valores pagos a título de contrato de consórcio. Administração do consórcio transferida para outra administradora. Autor que ingressou no consórcio por meio de termo de cessão de direitos e obrigações já no período da nova administração. Responsabilidade da ex-administradora não caracterizada. Demonstrada a transferência de administração e o repasse de valores. Ilegitimidade de parte caracterizada. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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