TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Hipótese não inserta no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Necessidade do réu excepcionar a incompetência relativa do juízo, sendo que uma vez não arguida, acarreta a prorrogação da competência na forma do artigo 114 do mesmo «codex». Decisão anulada, determinada a manutenção da competência do Juízo «a quo», prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Recurso provido.
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