DOC. 145.3720.6010.0900

TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Insurgência contra decisão que determinou o cálculo da comissão de corretagem devida com base na receita bruta obtida pela venda de loteamento, descontando-se impostos relacionados ao negócio de compra e venda imobiliária. Desacolhimento. Controvérsia das partes em relação à base de cálculo para a incidência do percentual pactuado. Redação imprecisa da cláusula contratual. Interpretação conforme o contrato de mediação quanto à base de cálculo e apuração da comissão. Expectativa e vontade das partes, considerando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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