DOC. 145.3720.6010.3100

TJSP. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Desistência do autor. Inadmissibilidade das pretensões do réu no tocante à alteração do decreto de extinção por ter se apresentado espontaneamente nos autos antes da homologação da desistência, ou subsidiariamente, na condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Consequências da homologação tardia da desistência que não podem ser atribuídas ao autor, por não ter ele dado causa ao atraso. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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