DOC. 145.3720.6011.2400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Combinação com corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavras dos milicianos em consonância com o conjunto probatório. Quantidade de droga apreendida, e circunstância da apreensão, evidenciam a mercancia. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento da vantagem indevida. Pena de multa, entretanto, deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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