DOC. 145.3720.6012.3500

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Insurgência contra decisão que julgou procedente os embargos do devedor ao argumento de ilegitimidade passiva do embargante em figurar como codevedor na execução provida pelo credor hipotecário. Acolhimento. Embargante que assumiu, solidariamente, a obrigação de pagar as parcelas do contrato de mútuo juntamente com sua, na época esposa, hipotecando o imóvel financiado. Motivos suficientes para sua permanência no polo passivo da execução, pois a assunção da dívida pelo embargante, levada a efeito na separação do casal, não pode ser oposta ao credor hipotecário que não anuiu ao negócio jurídico em questão. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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