DOC. 145.3720.6012.8100

TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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