DOC. 145.3720.6012.8200

TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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