TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida de nome nos cadastros de proteção de crédito. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Evidência de fraude nas linhas contratadas. Danos morais configurados. A fraude de linha telefônica constitui defeito na prestação de serviços, de modo que a operadora é responsável pelo ressarcimento dos danos morais dele decorrentes. O dano moral deve ser ressarcido de acordo com a intensidade de seu impacto na vida do consumidor. Além disso, a reparação do dano há de ser feita em valor capaz de inibir a repetição da conduta ilícita e ao mesmo tempo ajustado às condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, de forma que não venha a representar meio de enriquecimento ilícito do indenizado. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito