DOC. 145.3720.6014.2800

TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Alegação de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro. Para configuração da figura penal não basta que os crimes sejam da mesma espécie, próximos no tempo e no espaço, nem mesmo que obedeçam ao mesmo «modus operandi», fazendo-se necessário que os crimes tenham sido praticados pelo sujeito se aproveitando das mesmas relações e oportunidades, ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Caso concreto em que houve diferença na maneira de execução dos crimes, em virtude da variação de comparsas. Recurso improvido.

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