DOC. 145.3720.6015.3500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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