DOC. 145.3720.6015.7200

TJSP. Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese. Existência da associação para o exercício da traficância que pressupõe a prática de condutas reiteradas, tudo a demonstrar o severo e nítido envolvimento do agente com a criminalidade. Circunstância que torna inviável a aplicação da benesse. Revisão criminal indeferida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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