DOC. 145.3720.6016.6000

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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