DOC. 145.3720.6017.1400

TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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