DOC. 145.3720.6018.3600

TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança c.c. rescisão contratual. Comprovação através de prova testemunhal que a rescisão do contrato por parte da ré se deu por justa causa. Autor que não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse o depoimento da testemunha da ré, que afirmou ter havido desídia por parte do autor na execução do contrato. Indenização descabida. Comissões relativas às vendas comprovadamente realizadas pelo autor, todavia, cabíveis. Declaração trazida pela ré que não faz referência expressa aos pedidos cuja comissão aqui se pleiteia. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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