DOC. 145.3720.6019.0600

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).