DOC. 145.3760.0001.9000

STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 28/10/2002)

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