DOC. 145.3760.0003.5300

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Interesse. Silêncio e manifestação posterior. Prosseguimento do writ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Valoração da prova. Impossibilidade. Competência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Inobstante a aparente falta do interesse no writ, a manifestação expressa do agravante faz ver que permanece seu interesse no julgamento do feito e, tratando-se de via garantidora do constitucional direito de liberdade, merece prevalecer a manifestação expressa sobre o prévio silêncio involuntário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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