DOC. 145.3760.0004.8900

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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