DOC. 145.3760.0006.2500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Execução. Limitação temporal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Fato superveniente. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reorganização da carreira. Agravo regimental improvido.

«1. «É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes» (STJ, AgRg no REsp 1.230.762/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).

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