DOC. 145.3760.0006.3800

STJ. Penal e processo penal. Crime ambiental. Habeas corpus concedido na origem, para trancar a ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Interesse recursal. Caso. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«- «Os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores» (HC 171.306/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 e Resp 1.095.253/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 30/4/2013).

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