TJSP. APELAÇÃO.
Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, no caso de 6 segurados, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço aos 6 segurados da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida. Prova dos autos que não favorece a seguradora, no caso da outra segurada, eis que, os laudos apresentados não se prestam à demonstração do nexo causal. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida nesses casos. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Honorários fixados com base nos arts. 85, § 2º e 1.022 do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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