STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Alegação de nulidade da condenação transitada em julgado. Pretensão de reexame das razões já afastadas pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos desprovidos.
«1. Os embargos de declaração, por sua própria natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pelo acórdão impugnado. Além disso, «o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado» (AP 552-Petav-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes).
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