DOC. 145.3874.6000.2800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Processos em fase de execução. Sobrestamento afastado.

«A tese levantada pela agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário. Suscitada somente nesta via recursal, constitui-se em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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