DOC. 145.3900.2000.0800

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reclamação. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido. Súmula 115/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Descumprimento de decisum desta corte. Inexistência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.

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