DOC. 145.3900.2001.0800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Verificação de inércia da Fazenda Pública. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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