STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Alegação de inépcia da inicial. Não configuração. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o acórdão recorrido fundamentou-se em sólidos argumentos, demonstrando que a inicial reuniu fatos e fundamentos jurídicos, dispondo quanto à causa de pedir em relação às pessoas jurídicas a imputação da prática de conluio para que todas fossem vencedoras no processo licitatório, justificando o pedido de ressarcimento apenas dos valores acrescidos ilicitamente (o conhecido «superfaturamento»), e não quanto aos valores integrais dos contratos. Quanto às pessoas físicas, acertadamente considerou a Corte a quo, ser regular a petição inicial, que expôs causa de pedir certa, imputando aos administradores da então estatal a inserção e/a manutenção de cláusulas nos editais que teriam o propósito específico de beneficiar todas as proponentes, rasgando os princípios da moralidade e legalidade norteadores da Administração Pública.
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