DOC. 145.3900.2002.1500

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Pagamento dos atrasados. Inviabilidade do prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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