DOC. 145.3901.4000.1300

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social 457/2007. Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Mandado de segurança denegado.

«1. A Portaria 457/2007, atacada no presente writ, é norma que se dirige, indistinta e genericamente, a todas as empresas cujas atividades envolvem risco de acidente de trabalho, o que a inclui no conceito de «lei em tese» a que se refere a Súmula 266/STF.

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