DOC. 145.3901.4000.2700

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Uso indevido de nome empresarial. Possibilidade de conflito acolhida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.

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