DOC. 145.3999.1144.7521

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ. COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO PRATICADA PELO PERFIL DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. LIMINAR CONCEDIDA. R. DECISÃO REFORMADA. - É

cabível a concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida, até o presente momento, de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e diretrizes da plataforma que o perfil em questão teria praticado. Violação à boa-fé objetiva. Perigo da demora amparado no uso da rede social para a criação de conteúdo digital. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. Tutela provisória concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).