STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Posse em cargo público. Transferência de campus da mesma instituição. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque, além de desconsiderar que o próprio acórdão recorrido reconhece não se tratar de remoção ex officio por interesse da administração, deixa de impugnar os fundamentos nele utilizados acerca das peculiaridades do caso, a saber: existência de vaga na localidade de origem e situação de transferência de curso na mesma instituição (e não entre instituições diferentes). Incidência das Súmulas 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal; e 283/STF, pela existência de fundamento inatacado.
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