DOC. 145.4451.4000.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ISSQN. Locação de bens móveis. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio, ademais, não comprovado. Diversidade de hipóteses fáticas. Agravo regimental do município de cambé/PR desprovido.

«1 Consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.

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