STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se vislumbra no caso.
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