STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sequestro e extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Parcial provimento do apelo ministerial para condenar o paciente. Trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na periculosidade do acusado que é policial militar. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito