DOC. 145.4545.6315.3052

TJRJ. HABEAS CORPUS - CP, art. 159, § 1º -ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO COM O EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO PROCESSO, POIS OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, NO ENTANTO, A DENÚNCIA FOI APRESENTADA E RECEBIDA NO ANO DE 2020, ARGUMENTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PELA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - ESTA CONSOANTE O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DIZ RESPEITO «(...)AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIO, NO ENTANTO A EFETIVA DEMOSNTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, OU À ORDEM ECONÔMICA DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL". (STF - HC 192519

AgR-segundo / BA - BAHIA - RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, 1ª TURMA, JULGADO AOS 15/12/2020). CRIME QUE TERIA OCORRIDO AOS 02/07/2015 - DECISÃO ATACADA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU CLÁUDIO AOS 29/04/2024, REGISTRANDO MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DE QUE MESMO DECORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL PERSISTIAM OS REQUISITOS AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, FRENTE À SITUAÇÃO FÁTICA DE COMETIMENTO DE CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REALÇANDO AINDA A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, COM NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ANEXO 1, PD 01), INCLUSIVE COM REGISTRO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - A FAC DO PACIENTE OSTENTANDO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME (PD 227, AÇÃO ORIGINÁRIA) - ATO JUDICIAL ALVEJADO QUE ESTÁ EMBASADO NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PARA FINS DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIFICADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E NAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA FAC DO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU QUE, EM CONSULTA À AÇÃO ORIGINÁRIA, FOI REQUERIDA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS 25/08/2020 NA COTA MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POIS AS VÍTIMAS RECONHECERAM OS DENUNCIADOS COMO SENDO OS AUTORES DO CRIME (PD 03), NO ENTANTO, APÓS A CITAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU, AOS 18/08/2021, FOI DETERMINADA A REQUISIÇÃO DAS CÓPIAS DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O PACIENTE E O CORRÉU (PD 209), O QUE FOI CUMPRIDO, PARCIALMENTE, AOS 15/02/2022 (PD 250/255), ANEXANDO A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE OS DOIS ÚLTIMOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, REQUERENDO O JUÍZO AOS 03/03/2022 (PD 258) QUE FOSSE CERTIFICADO A RESPOSTA O QUE OCORREU AOS 23/03/2022 QU FOI NEGATIVA (PD 259), SENDO AS SEGUINTES AS MOVIMENTAÇÕES DATADAS DO ANO DE 2022 RELACIONADAS À BUSCA E APREENSÃO DESTES DOCUMENTOS, NO ENTANTO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE HOUVE DIGITAÇÃO DO MBA AOS 06/07/2022 (PD 286), NO ENTANTO, O DOCUMENTO SOMENTE FOI ENVIADO ELETRONICAMENTE AOS 20/06/2023 (PDP 287/288) CUJA CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA FOI JUNTA SOMENTE AOS 19/07/2023 (PD 290/291), SENDO DETERMINADO ENTÃO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE, OCASIÃO EM QUE ESTE REITEROU OS PEDIDOS CONTIDOS NA COTA MINISTERIAL (PD 297) E EM RAZÃO DIST, AOS 29/04/2024 HOUVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO CONSTANDO A DESIGNAÇÃO DE AIJ A SER REALIZADA AOS 24/09/2024 - PRESENÇA DE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA, ALÉM DO HISTÓRICO PENAL DO PACIENTE, REPRESENTANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, O QUE TORNA, A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO; CABENDO RESSALTAR QUE A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE PORQUANTO POR OCASIÃO DA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS AUTOS NÃO HAVIA SIDO DECRETADA A SUA PRISÃO, O QUE OCORREU SOMENTE AOS 29/04/2024, DATA DA DECISÃO ALVEJADA, COM POSTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PRESOS EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, CONFORME SE VERIFICA NOS MANDADOS DE PD 357/358, AÇÃO ORIGINÁRIA.