STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Policial militar. Ação de improbidade. Prazo prescricional. Infração equiparada a crime, que, entretanto, não se apura em sede penal. Aplicação do prazo administrativo, previsto em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável.
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