TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças e respectivo aditamento - CPC, art. 919, § 1º - Inexistência de garantia do juízo - Requisitos cumulativos - Excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem garantia do juízo, que dependeria da evidente probabilidade do direito do executado, com cristalina verossimilhança de suas alegações, além de grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que aqui, de plano, em sede de cognição provisória e sumária, não se verifica - Alegações de vício de consentimento e exceção do contrato não cumprido que se traduzem em questões de fato e teses de direito com elevado grau de controvérsia - Existência de investigações no âmbito legislativo e criminal que, assim como a interpretação do compromisso e do aditivo contratual, demandam análise aprofundada - Alegações dos embargos que, embora tenham determinado grau de verossimilhança e de probabilidade do direito, porque contrariadas por alegações do exequente com grau de verossimilhança, neste momento, equivalentes, somente autorizam o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo se o juízo estiver integralmente garantido - Efeito suspensivo indeferido - Precedentes - Decisão mantida.
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