TJPE. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação e posse consolidados pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se da reapreciação dos segundos Embargos de Declaração opostos pela embargante, em razão do parcial provimento do Recurso Especial por ela interposto, no qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, afastou a multa aplicada, bem como determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se apreciasse a matéria articulada nos Aclaratórios.
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