DOC. 145.4862.9001.1800

TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materias e morais cumulada com direito de reassentamento. Preliminar de inépcia rejeitada. Construção do reservatório da usina hidroelétrica de itaparica (luiz gonzaga). Reassentamento das familias residentes na area a ser inundada. Condições para o benefício não comprovadas. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Cerceamento de defesa. Apelo ao qual se dá provimento.

«1. PRELIMINAR DE INÉPCIA: Rejeitada. Do recurso é possível se determinar o pedido de reforma do julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).