DOC. 145.4862.9001.3600

TJPE. Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Denúncia que narra fato típico. Recurso provido.

«1. A peça exordial apresenta narração suficiente para que se viabilize o direito de defesa, notando-se a imputação, aos acusados, do delito contido no CP, Lei 8.666/1990, art. 90 c/c o art. 29.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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